Projeto de Lei nº 379 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/09/2025 (Projeto de Lei nº 379 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.944, de 15 de setembro de 2025, publicada no DOM em 18/09/2025