Projeto de Lei nº 121 de 2021 | Proposição transformada em lei | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 121 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.954, de 26 de setembro de 2025, publicada no DOM em 29/09/2025