Projeto de Lei nº 478 de 2025 | Proposição transformada em lei | 30/09/2025 (Projeto de Lei nº 478 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.958, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOM em 30/09/2025