Emenda Modificativa nº 14 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/07/2025 (Emenda Modificativa nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2025
Unidade Local
Redação Final - RDF
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025