Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Parecer Aprovado | 13/10/2025 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto, do Relator Ver. Fúlvio Saulo.