Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Arquivado | 05/11/2025 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nos termos do art. 71, §2º, do RICMN, procedeu-se ao arquivamento do PL, em razão do decurso do prazo regimental para apresentação de recurso, sem qualquer manifestação do interessado.