Projeto de Lei nº 326 de 2025 | Arquivado | 06/11/2025 (Projeto de Lei nº 326 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto arquivado, em razão da declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso V, do art. 68 c/c o inciso I do art. 198, ambos do RICMN.