Emenda Aditiva nº 30 de 2025 | Proposição transformada em lei | 31/10/2025 (Emenda Aditiva nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 2025, publicada no DOM em 31/10/2025