Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Parecer Aprovado | 24/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado com parecer favorável com abstenção da Verª. Brisa Bracchi