Processo nº 105 de 2025 | Parecer Aprovado | 08/12/2025 (Processo nº 105 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado pela manutenção do veto.