Emenda ao PPA nº 28 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/11/2025 (Emenda ao PPA nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)