Projeto de Lei nº 517 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 12/01/2026 (Projeto de Lei nº 517 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/01/2026

Unidade Local

Redação Final - RDF

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PMN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação