Projeto de Lei nº 517 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 12/01/2026 (Projeto de Lei nº 517 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
Redação Final - RDF
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação