Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar nº 271, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 16/12/2025 (Edição Extra)