Parecer (Comissões Técnicas) nº 1448 de 2025 | Proposição transformada em lei | 30/12/2025 (Parecer (Comissões Técnicas) nº 1448 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 8.034, de 23 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 30/12/2025