Emenda Orçamentária nº 211 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/01/2026 (Emenda Orçamentária nº 211 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 8.037, de 08 de janeiro de 2026, publicada no DOM em 09/01/2026 (Edição Extra)