Projeto de Lei nº 359 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 359 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação