Projeto de Lei nº 476 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 10/03/2026 (Projeto de Lei nº 476 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em primeira discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação