Parecer (Comissões Técnicas) nº 143 de 2026 | Arquivado | 12/03/2026 (Parecer (Comissões Técnicas) nº 143 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão de legislação, justiça e redação final declarou a prejudicialidade, nos termos do art. 68, V e VI.