Projeto de Lei nº 594 de 2025 | Parecer emitido | 17/03/2026 (Projeto de Lei nº 594 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJC
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido e anexado ao processo, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.