Projeto de Lei nº 836 de 2025 | Proposição transformada em lei | 01/04/2026 (Projeto de Lei nº 836 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 8.073, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)