Projeto de Lei nº 552 de 2025 | Parecer emitido | 11/05/2026 (Projeto de Lei nº 552 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJC
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo do Projeto de Lei n° 552/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.