Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Arquivado | 21/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a proposição recebeu parecer contrário, conforme preceitua o art. 71, § 1º ao 5° do Regimento Interno da Câmara.
O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso.
Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.