Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2021 | Proposição transformada em lei | 23/09/2021 (Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2021
Unidade Local
Redação Final - RDF
Unidade Destino
Setor de Transporte - ST
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação em Diário Oficial dia 18/06/21
Lei Complementar de nº 197, de 17 de junho de 2021.
Lei Complementar de nº 197, de 17 de junho de 2021.