Projeto de Lei nº 53 de 2019 | Proposição transformada em lei | 23/09/2021 (Projeto de Lei nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2021
Unidade Local
Redação Final - RDF
Unidade Destino
Setor de Transporte - ST
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação em Diário Oficial dia 05/07/21
Lei Ordinária de nº 7.167, de 02 de julho de 2021.
Lei Ordinária de nº 7.167, de 02 de julho de 2021.