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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 198 de 2022
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15/04/2025
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 33 de 2024
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13/05/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 183 de 2025
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13/05/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 382 de 2024
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13/05/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 595 de 2024
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27/05/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 188 de 2025
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10/06/2025
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025
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10/06/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025
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24/06/2025
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 167 de 2025
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26/08/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 184 de 2025
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26/08/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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