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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 129 de 2025
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25/11/2025
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 392 de 2025
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10/12/2025
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 447 de 2025
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10/12/2025
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 445 de 2025
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10/12/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025
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03/03/2026
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
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03/03/2026
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 502 de 2025
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03/03/2026
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 288 de 2025
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17/03/2026
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 875 de 2025
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17/03/2026
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Pedro Henrique
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 287 de 2025
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17/03/2026
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Pedro Henrique
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