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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 576 de 2023
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19/03/2026
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Pedro Henrique
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 861 de 2025
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19/03/2026
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Pedro Henrique
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 30 de 2024
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17/03/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 111 de 2024
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17/03/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 199 de 2024
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17/03/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 297 de 2023
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17/03/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 646 de 2024
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12/05/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 223 de 2025
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09/06/2025
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Pedro Henrique
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 522 de 2024
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11/08/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 443 de 2024
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08/09/2025
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Pedro Henrique
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Aprovado
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