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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 118 de 2026
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16/03/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 124 de 2026
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16/03/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
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16/03/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 97 de 2026
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16/03/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 184 de 2026
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23/03/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 180 de 2026
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23/03/2026
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Brisa Bracchi
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 10 de 2025
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24/02/2025
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 11 de 2025
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24/02/2025
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 13 de 2025
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24/02/2025
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 15 de 2025
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24/02/2025
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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