|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 94 de 2025
|
02/09/2025
|
|
Brisa Bracchi
|
Aprovado
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 131 de 2025
|
02/09/2025
|
|
Brisa Bracchi
|
Aprovado
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 297 de 2022
|
25/02/2025
|
|
Brisa Bracchi
|
Aprovado
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 202 de 2024
|
28/10/2025
|
|
Brisa Bracchi
|
Aprovado
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 821 de 2024
|
28/10/2025
|
|
Brisa Bracchi
|
Aprovado
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 252 de 2025
|
11/11/2025
|
|
Brisa Bracchi
|
Aprovado
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 611 de 2024
|
09/12/2025
|
|
Brisa Bracchi
|
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 40 de 2025
|
09/12/2025
|
|
Brisa Bracchi
|
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 842 de 2025
|
14/04/2026
|
|
Brisa Bracchi
|
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 238 de 2025
|
14/04/2026
|
|
Brisa Bracchi
|
|
