Projeto de Lei nº 26 de 2016 - Aprovado - 02/09/2019 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2016
Data Designação
02/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado