Projeto de Lei nº 402 de 2024 - Aprovado - 05/05/2025 (Herberth Sena)
Relatoria
Comissão
CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
Matéria
Projeto de Lei nº 402 de 2024
Data Designação
05/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Herberth Sena
Motivo Fim Relatoria
Aprovado