Projeto de Lei nº 285 de 2025 - Aprovado - 19/05/2025 (Aldo Clemente)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 285 de 2025
Data Designação
19/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado