Projeto de Lei nº 216 de 2019 - Aprovado - 09/09/2019 (Luiz Almir)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 216 de 2019
Data Designação
09/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Luiz Almir
Motivo Fim Relatoria
Aprovado