Projeto de Lei nº 413 de 2025 - Aprovado - 09/06/2025 (Tony Henrique)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 413 de 2025
Data Designação
09/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Tony Henrique
Motivo Fim Relatoria
Aprovado