Projeto de Lei nº 99 de 2025 - Aprovado - 10/06/2025 (João Batista Torres)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 99 de 2025
Data Designação
10/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Batista Torres
Motivo Fim Relatoria
Aprovado