Projeto de Lei nº 604 de 2024 - Aprovado - 11/08/2025 (Camila Araújo)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 604 de 2024
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado