Projeto de Lei nº 96 de 2025 - Aprovado - 12/08/2025 (Eribaldo Medeiros)
Relatoria
Comissão
CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2025
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado