Projeto de Lei nº 576 de 2025 - Aprovado - 01/09/2025 (Camila Araújo)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 576 de 2025
Data Designação
01/09/2025
Data Destituição
12/11/2025
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado