Projeto de Lei nº 41 de 2024 - Aprovado - 08/09/2025 (Aldo Clemente)
Relatoria
Comissão
CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2024
Data Designação
08/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado