Projeto de Lei nº 804 de 2025 - Aprovado - 27/10/2025 (Camila Araújo)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 804 de 2025
Data Designação
27/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado