Projeto de Lei nº 858 de 2025 - Aprovado - 10/11/2025 (Aldo Clemente)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 858 de 2025
Data Designação
10/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado