Projeto de Lei nº 299 de 2025 - Aprovado - 02/12/2025 (Eribaldo Medeiros)
Relatoria
Comissão
CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 299 de 2025
Data Designação
02/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado