Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 - Aprovado - 08/12/2025 (Kleber Fernandes)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Data Designação
08/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado