Projeto de Lei nº 7 de 2026 - Aprovado - 02/03/2026 (Brisa Bracchi)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2026
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Brisa Bracchi
Motivo Fim Relatoria
Aprovado