Projeto de Lei nº 43 de 2026 - 09/03/2026 (Aldo Clemente)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria