Projeto de Lei nº 92 de 2026 - 09/03/2026 (Tony Henrique)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Tony Henrique
Motivo Fim Relatoria