Projeto de Lei nº 163 de 2026 - 16/03/2026 (Tony Henrique)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 163 de 2026
Data Designação
16/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Tony Henrique
Motivo Fim Relatoria