Projeto de Lei nº 176 de 2026 - 23/03/2026 (Fúlvio Saulo)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 176 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fúlvio Saulo
Motivo Fim Relatoria