Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026 - Aprovado - 04/05/2026 (Aldo Clemente)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado