Projeto de Lei nº 198 de 2019 - Aprovado - 19/08/2019 (Nina Souza)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 198 de 2019
Data Designação
19/08/2019
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado